Enunciado
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STF. A instauração de persecução penal, exceto a realizada em sede de investigação policial, relativa a crime que vise à redução de tributo por meio de declaração falsa às autoridades fazendárias somente se faz legítima após a definitiva constituição do crédito tributário.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque reduzir tributo prestando declaração falsa às autoridades fazendárias é crime material do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, que só se tipifica depois do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24).
Base legal: Fundamento: art. 1º, I, da Lei 8.137/1990; Súmula Vinculante 24; STF, HC 101.900 Lei 8.137/1990, art. 1º: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer...
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