Enunciado
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STF. No tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária, considerada a sua natureza formal, é prescindível o exaurimento do processo administrativo para efeito de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.
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Gabarito: B
Errado.
Base legal: Fundamento: art. 83 da Lei 9.430/1996 e STF, ADI 4.980 (Informativo 1047) Lei 9.430/1996, art. 83: "A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da...
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