Enunciado
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a declaração de utilidade pública é feita, em regra, por decreto do Chefe do Executivo (art. 6º do DL 3.365/1941), mas “o Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação” (art. 8º), por lei de efeitos concretos.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, 6º, 7º, 8º e 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 8º O Poder Legislativo...
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