Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 91: Desapropriação

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque a declaração de utilidade pública é feita, em regra, por decreto do Chefe do Executivo (art. 6º do DL 3.365/1941), mas “o Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação” (art. 8º), por lei de efeitos concretos.

Base legal: Fundamento: arts. 2º, 6º, 7º, 8º e 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 8º O Poder Legislativo...