Enunciado
A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição. De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a pessoa jurídica cujo ato é impugnado é citada como ré (art. 6º, caput), mas “poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público” (art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965). É a chamada intervenção móvel.
Base legal: Fundamento: arts. 6º e 19 da Lei 4.717/1965; art. 5º, LXXIII, da CF; STF, Tema 836 Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá...
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