Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 16: Ação Popular

1. A.não há previsão de pagamento de custas na ação popular;
2. B.da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo;
3. C.a sentença que, apreciando o fundamento em que se baseia o pedido autoral, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
4. D.conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

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