Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 20: Ação Popular

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque pelo art. 7º, IV, da Lei 4.717/1965, o prazo de contestação na ação popular é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

Base legal: Fundamento: art. 7º, IV, da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) Art. 7º (...) IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente...