Enunciado
O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa correta é a d . Análise das alternativas: Alternativa A (Incorreta): A Ação Popular é um instrumento constitucional plenamente adequado para anular atos lesivos ao meio ambiente, conforme expressa previsão do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.
Base legal: Fundamento: Art. 9º da Lei nº 4.717/1965 e Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal Segundo o art. 9º da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), se o autor da ação desistir da demanda ou der causa à absolvição da...
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