Enunciado
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque “a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis” (art. 1º, § 1º, da Lei 9.307/1996; art. 151, parágrafo único, da Lei 14.133/2021).
Base legal: Fundamento: arts. 1º, § 1º, e 2º, § 3º, da Lei 9.307/1996; arts. 151 e 154 da Lei 14.133/2021 Lei 9.307/1996, art. 1º, § 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir...
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