Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 93: Arbitragem na Administração Pública

1. A.a Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.
2. B.somente pode haver estipulação de cláusula compromissória de arbitragem que versem direitos patrimoniais disponíveis.
3. C.poderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.
4. D.a exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contratações com o Poder Público.

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