Enunciado
Sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, analise as assertivas abaixo: I. O provedor de conexão à internet será corresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. II. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. III. A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial. Quais estão corretas?
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Gabarito: B
Somente II esta correta. O provedor de conexao nao responde civilmente por conteudo de terceiros; privacidade e liberdade de expressao sao condicoes do acesso pleno; e registros de acesso a aplicacoes somente podem ser disponibilizados ao requerente mediante autorizacao judicial, preservado o sigilo.
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