Enunciado
Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados. Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal. Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 7º da LGPD (Lei 13.709/2018) enumera várias bases legais para o tratamento de dados pessoais, entre elas o consentimento do titular (I), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (II) e o atendimento de interesses legítimos do controlador ou de terceiro (IX). O consentimento é apenas uma das hipóteses.
Base legal: Fundamento: art. 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD) "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o...
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