Enunciado
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou pela entidade. Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem. 1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I 2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III 3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V 4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI ( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. ( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. ( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento. ( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque cada descrição corresponde a um inciso do art. 6º da Lei 13.709/2018. A primeira (informações claras, precisas e facilmente acessíveis, observados os segredos comercial e industrial) é a transparência, inciso VI (4). A segunda (propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados, sem tratamento posterior incompatível) é a finalidade, inciso I (1).
Base legal: Fundamento: art. 6º, I, III, V e VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD) "Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para...
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