Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 98: Licitações

1. A.O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados e daqueles que participam do certame. Assim, as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos os interessados.
2. B.A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela peculiaridade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório.
3. C.A inexigibilidade caracteriza-se pela inviabilidade de competição, especialmente, nas seguintes hipóteses: fornecedor exclusivo, atividades artísticas de profissionais consagrados e serviços técnicos especializados com profissionais de notória especialização.
4. D.A nulidade da licitação é decretada quando existe, no procedimento, vício de legalidade.
5. E.O princípio da licitação sustentável não será observado pela Administração Pública direta.

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