Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 100: Princípios e institutos do Direito Administrativo

1. A.A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.
2. B.A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
3. C.O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.
4. D.A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.
5. E.O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.

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