Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 37: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 74, § 2º, da Constituição: qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. O item menciona só o cidadão, o que não o torna incorreto.

Base legal: Fundamento: art. 74, § 2º, da Constituição Federal "§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal...