Enunciado
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o sucessor ou herdeiro não responde pela reparação integral. O art. 8º da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) limita a obrigação de reparar o dano ao valor da herança ou do patrimônio transferido .
Base legal: Fundamento: art. 8º da Lei 8.429/1992 "Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança...
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