Enunciado
José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir: I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário; II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos; III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 12, § 9º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, dispõe que "as sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória". Só a afirmativa III está correta.
Base legal: Fundamento: arts. 11, XI, e 12, II, III e § 9º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) Lei 8.429/1992, art. 11 : "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração...
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