Enunciado
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz o art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021): o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
Base legal: Fundamento: art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos...
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