Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 35: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Enunciado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021): o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.

Base legal: Fundamento: art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 36: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)