Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 36: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o art. 11, § 5º, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) diz o contrário: não se configura improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Base legal: Fundamento: art. 11, § 5º, da Lei 8.429/1992 "§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade...