Questão comentada TJRN 2023 FGV – Analista Judiciário – Área Judiciária – Direito – Questão 48: Organização administrativa

1. A.não é viável criar Dobem na forma almejada, na medida em que o ordenamento não prevê a criação de fundação de direito privado;
2. B.a entidade administrativa Dobem será criada por lei e poderá utilizar o regime celetista, tal como planejado;
3. C.considerando a atividade a ser exercida, Dobem não poderá ser criada, diante da ausência de lei complementar que preveja tal atividade para as fundações de direito privado;
4. D.a criação de Dobem dependerá de autorização legislativa e o regime de pessoal a ser utilizado para tal entidade é o celetista;
5. E.apesar de ser possível a criação de uma fundação de direito privado, o regime de pessoal para Dobem não poderá ser celetista.

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