Enunciado
A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a execução de determinado serviço público; e a transferência da execução de determinado serviço público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, caracterizam-se, respectivamente, como
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque distribuir competências dentro da mesma pessoa jurídica é desconcentração (criação de órgãos, sem personalidade própria). Criar uma autarquia, por lei, e atribuir a ela a titularidade e a execução de um serviço é descentralização funcional (também chamada técnica ou por serviços).
Base legal: Fundamento: art. 37, XIX, da CF; art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967; art. 1º, § 2º, da Lei 9.784/1999 CF, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia [...]". Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I...
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