Enunciado
Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a autarquia é pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, IV, do Código Civil), criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967; art. 37, XIX, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 5º do Decreto-Lei 200/1967; arts. 3º e 4º da Lei 13.303/2016; art. 41, IV, do Código Civil Decreto-Lei 200/1967, art. 5º: "Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo...
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