Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 74: A empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa Gama, sediada...

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque a regra geral do ISS é o local do estabelecimento do prestador, mas o art. 3º da LC 116/2003 traz exceções. A reforma de prédio está no subitem 7.05 da lista anexa ("Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres"), e, para esse serviço, o imposto é devido no local "das edificações em geral" (art. 3º, V).

Base legal: Fundamento: art. 3º, caput e V, e subitem 7.05 da lista anexa à LC 116/2003 LC 116/2003, art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do...