Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 94: Crédito tributário

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque, pelo art. 175 do CTN, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. São as duas únicas hipóteses de exclusão previstas no artigo. A exclusão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes (parágrafo único).

Base legal: Fundamento: arts. 151, 156 e 175 do CTN CTN, art. 175: "Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias...