Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 91: Limitações constitucionais ao poder de tributar

Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir. I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória. III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos. Assinale a opção correta.