Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 79: Limitações constitucionais ao poder de tributar

1. A.à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.
2. B.à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.
3. C.aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.
4. D.à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.
5. E.aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.

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