Enunciado
No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional para os contribuintes. Tal iniciativa foi questionada por violação aos princípios tributários constitucionais, que seriam:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a taxa foi instituída por decreto, quando só a lei pode instituir tributo (art. 150, I, da CF; art. 97, I, do CTN), e seria cobrada no mesmo exercício da sua criação, o que a anterioridade proíbe: tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu nem antes de 90 dias dessa publicação (art. 150, III, b e c, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 150, I e III, b e c, da Constituição Federal e art. 97, I, do CTN CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
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