Enunciado
Uma instituição beneficente importou uma grande quantidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua sede social. As mercadorias foram retidas na alfândega por não recolhimento do ICMS. A instituição impetrou mandado de segurança para liberar as mercadorias sob a alegação de violação à imunidade tributária. A Fazenda defendeu que a imunidade é somente sobre o patrimônio, renda e serviços, portanto, o ICMS, por ser tributo incidente sobre a circulação de mercadorias, estaria fora dessa regra constitucional. O julgador concedeu a segurança a favor da instituição sob o argumento de que muito embora se cuidasse de mercadorias, elas foram importadas para fins de integrar o patrimônio da instituição e para fins de consecução de sua finalidade social, sendo abrangida pela regra da imunidade. Pergunta-se: a r. decisão foi correta?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a imunidade do art. 150, VI, c, da CF alcança o ICMS devido na importação de bens pela entidade de assistência social sem fins lucrativos, quando os bens se destinam às suas finalidades essenciais (art. 150, § 4º).
Base legal: Fundamento: art. 150, VI, c, e § 4º, da Constituição Federal; Tema 342 do STF CF, art. 150, VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 78: Imunidades tributáriasMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: Imunidades tributárias
- Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 59: Imunidades tributárias
- Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 31: Imunidades tributárias