Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 62: Limitações constitucionais ao poder de tributar

1. A.a Constituição Federal prescreveu normas que visam a assegurar a cada ente federativo uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria para o pleno exercício de sua autonomia. O legislador constituinte, contudo, restringiu a liberdade do legislador infraconstitucional de definir a competência tributária dos entes federativos, estabelecendo limitações ao poder de tributar e um sistema de repartição das receitas tributárias.
2. B.o adequado tratamento tributário, previsto na Constituição Federal, concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.
3. C.o princípio constitucional que veda a instituição de tributo federal não uniforme no território nacional impede a concessão de tratamento fiscal diferenciado, com base em critérios regionais.
4. D.para além das imunidades dos impostos, que estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal, há uma série de outras limitações estabelecidas pelo legislador constituinte, inclusive para outras espécies tributárias.
5. E.a concessão de isenção tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se a implementar objetivos estatais qualificados pela nota da extrafiscalidade.

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