Enunciado
Em relação às limitações ao poder de tributar e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é incorreto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E é a resposta porque a afirmação é incorreta: a anterioridade nonagesimal proíbe cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou (CF, art. 150, III, "c"), e não 360 dias.
Base legal: Fundamento: art. 150, III e VI, da CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: a) em...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRR 2024 FGV – Analista Judiciário - Direito – Questão 42: Bens públicosMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 76: Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 91: Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 62: Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 79: Limitações constitucionais ao poder de tributar