Enunciado
Rudá e Amora estavam estudando juntos para concurso público, quando iniciaram um acalorado debate sobre a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação e às peculiaridades do respectivo regime jurídico, notadamente no tocante à alienação, de modo que passaram a analisar tais aspectos em relação aos edifícios públicos em que funcionam o fórum da localidade e a respectiva Assembleia Legislativa. Diante dessa situação hipotética, Rudá e Amora concluíram corretamente que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os edifícios do fórum e da Assembleia Legislativa estão destinados a serviço ou estabelecimento da administração estadual, o que faz deles bens de uso especial (CC, art. 99, II). Por estarem afetados a essa finalidade, nenhum deles é bem dominical, e os bens de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação (CC, art. 100).
Base legal: Fundamento: arts. 99, 100 e 101 do Código Civil Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos...
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