Enunciado
No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do Direito Público e as peculiaridades atinentes ao controle administrativo e o controle judicial, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 20 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, vale "nas esferas administrativa, controladora e judicial": em nenhuma delas se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão. A regra, portanto, também se aplica ao juiz.
Base legal: Fundamento: arts. 20, 21, 23, 24 e 27 da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942, com a redação da Lei 13.655/2018) Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos...
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