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Questão comentada TJRR 2024 FGV – Analista Judiciário - Direito – Questão 43: LINDB e segurança jurídica no Direito Público

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FGV2024TJRR 2024 - Concurso para Analista Judiciário - Direito - Prova Tipo 1Analista Judiciário - Direito

Enunciado

No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do Direito Público e as peculiaridades atinentes ao controle administrativo e o controle judicial, é correto afirmar que

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