Enunciado
Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O imposto de importação (II) é de competência da União e sua receita não está submetida às regras constitucionais de repartição obrigatória com Estados, Distrito Federal ou Municípios, permanecendo integralmente com o ente competente para instituí-lo.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 153, I; 157, I; 158, II, III e IV; e 159, I. O art. 153, I, atribui à União a competência para instituir o imposto de importação, sem previsão de repartição de sua receita nos arts...
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