Enunciado
Acerca do instituto da isenção tributária, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A isenção tributária é hipótese de exclusão do crédito tributário e, por expressa determinação do CTN, a legislação que a outorga deve ser interpretada literalmente.
Base legal: Código Tributário Nacional, arts. 111, II, 175, I, 176, 177, 178 e 179. Em especial, o art. 111, II, do CTN determina que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; o art...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 82: Habilitação de crédito fazendário em falência diante de execução fiscal em cursoMais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2017 FGV – Advogado – Questão 25: Isenção tributária
- Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 107: Isenção tributária
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 68: Súmulas do STJ sobre crédito tributário, compensação e denúncia espontânea
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 64: Isenção heterônoma e tratado internacional (art. 151, III, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 65: Decadência no lançamento por homologação com pagamento parcial