Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 81: Isenção tributária

1. A.A regra que outorga a isenção tributária deve ser interpretada literalmente.
2. B.Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.
3. C.A isenção de um imposto dada em razão de característica pessoal dos contribuintes alcança, automaticamente, as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador relativamente àqueles contribuintes.
4. D.A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja isento ou dela consequente.
5. E.A isenção não pode ser concedida por prazo determinado, apesar de poder ser revogada a lei que a estabeleceu.

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