Enunciado
Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o STJ, em recurso repetitivo, firmou que a Fazenda Pública pode optar por habilitar seu crédito no processo falimentar, ainda que exista execução fiscal em curso, desde que não haja pedido de constrição de bens formulado no juízo da execução fiscal.
Base legal: STJ, Tema Repetitivo 1.092: é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo...
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