Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 82: Habilitação de crédito fazendário em falência diante de execução fiscal em curso

1. A.proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado.
2. B.proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.
3. C.proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020.
4. D.facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
5. E.facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022

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