Enunciado
Acerca da responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa reproduz a legitimação ativa para a ação civil pública ambiental: Ministério Público, Defensoria Pública, entes da administração direta e indireta e associações constituídas há pelo menos um ano, com finalidade institucional pertinente à proteção ambiental.
Base legal: Lei nº 7.347/1985, art. 5º, I a V, especialmente incisos I, II, III, IV e V, que conferem legitimidade ao Ministério Público, Defensoria Pública, União, estados, DF, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações...
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