Enunciado
No que tange à isenção tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. Segundo a jurisprudência do TJSC transcrita na justificativa da banca (Apelação 5060093-57.2022.8.24.0023, Rel. Des.
Base legal: Fundamento: arts. 176 e 179 do CTN; jurisprudência do TJSC citada na justificativa da banca CTN, art. 176: "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e...
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