Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 93: Interpretação e integração da legislação tributária

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque o art. 108 do CTN manda a autoridade competente, na ausência de disposição expressa, utilizar sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. A analogia vem em primeiro lugar e é, portanto, o recurso prioritário.

Base legal: Fundamento: art. 108 do CTN CTN, art. 108: "Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os...