Princípios Legalidade

Princípio da Legalidade

O Princípio da Legalidade é uma das mais importantes garantias do contribuinte no Direito Tributário, limitando o poder de tributar do Estado. Ele está previsto no Artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Este princípio, que remonta ao histórico 'no taxation without representation', garante que a tributação só ocorra com a aprovação dos representantes eleitos pelo povo. Além disso, a legalidade tributária exige que todos os elementos essenciais do tributo sejam definidos em lei, assegurando segurança jurídica e previsibilidade.

Elementos Essenciais Definidos em Lei

• Aspecto Material: Qual é o fato gerador do tributo.
• Aspecto Espacial: Onde o tributo é aplicável.
• Aspecto Temporal: Quando ocorre o fato gerador.
• Aspecto Pessoal: Quem são o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (contribuinte).
• Aspecto Quantitativo: Como calcular o tributo (base de cálculo e alíquotas).

Exceções ao Princípio da Legalidade Estrita

A Constituição Federal permite algumas exceções ao princípio da legalidade, especialmente para tributos com função extrafiscal, que exigem maior agilidade na alteração de alíquotas:

• Impostos Extrafiscais (Art. 153, §1º, CF): O Poder Executivo pode alterar as alíquotas dos impostos sobre Importação (II), Exportação (IE), Produtos Industrializados (IPI) e Operações Financeiras (IOF), dentro das condições e limites estabelecidos em lei.
• CIDE-Combustíveis (Art. 177, §4º, I, 'b', CF): O Poder Executivo pode reduzir e restabelecer as alíquotas desta contribuição.
• ICMS sobre Combustíveis (Art. 155, §2º, XII, 'h', CF): A lei complementar define os combustíveis sujeitos à incidência monofásica, permitindo que Estados e DF alterem as alíquotas por convênio.

A Legalidade Suficiente

Nos últimos anos, o STF tem adotado uma interpretação mais flexível, a 'legalidade suficiente', reconhecendo que a lei pode delegar ao Poder Executivo a fixação de certos aspectos da tributação, desde que estabeleça parâmetros claros e um teto máximo.

Essa flexibilização é justificada para tributos de caráter contraprestacional (como taxas) onde o órgão executor possui melhor compreensão dos custos. Contudo, a delegação não é absoluta: a lei deve sempre estabelecer um teto máximo e critérios claros.

Matérias Sujeitas à Reserva Legal (Art. 97, CTN)

O Artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN) detalha que somente a lei pode:

• Instituir ou extinguir tributos.
• Aumentar ou reduzir tributos.
• Definir o fato gerador, base de cálculo e contribuinte.
• Fixar alíquotas.
• Cominar penalidades.
• Dispor sobre suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários.

Atualização Monetária da Base de Cálculo

A atualização monetária do valor da base de cálculo não é considerada majoração de tributo, desde que não exceda os índices oficiais de correção monetária (Art. 97, §2º, CTN). Assim, pode ser feita por decreto, sem necessidade de lei específica.

Tributos que Exigem Lei Complementar

Certos tributos exigem lei complementar para sua instituição ou alteração, não sendo possível por lei delegada ou medida provisória, como previsto no Artigo 146 da Constituição Federal:

• Empréstimos Compulsórios (Art. 148, CF)
• Impostos Residuais da União (Art. 154, I, CF)
• Contribuições Sociais Residuais (Art. 195, §4º, CF)
• Imposto sobre Grandes Fortunas (Art. 153, VII, CF)
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
• Imposto Seletivo