Enunciado
A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando a cobrança do adicional de alíquota da COFINS. Antes de decorridos sessenta dias de vigência da MP X, foi editada a MP Y, com efeitos a partir da sua publicação, que, por sua vez, revogou o benefício previsto na MP X, restaurando a cobrança daquele adicional de alíquota da COFINS. A MP Y perdeu eficácia pelo decurso do tempo, razão por que a MP X voltou a ter efeitos pelo prazo que restava, de forma que a cobrança do adicional da alíquota da COFINS foi novamente obstada. A MP X, também pelo decurso do tempo, perdeu sua eficácia, possibilitando que a cobrança do adicional da alíquota da COFINS fosse, por fim, reativada. Em relação a essa situação hipotética, observados o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a única noventena exigível é a que se segue à MP Y. Quando a MP Y revogou o benefício da MP X e restabeleceu o adicional, houve aumento da carga tributária, sujeito ao prazo de noventa dias do art. 195, § 6º, da CF (o STF exige a noventena quando medida provisória revoga benefício e aumenta indiretamente a carga: ADI 7.181 MC-Ref, rel. min. Dias Toffoli, j. 21/6/2022, Plenário).
Base legal: Fundamento: art. 195, § 6º, e art. 62 da CF; STF, ADI 2.984 MC, ADI 7.181 MC-Ref e ADC 84 MC-Ref CF, art. 195, § 6º: "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa...
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