Enunciado
É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal. Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado que a ele aderiu:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque durante o Regime de Recuperação Fiscal, é vedada ao Estado "a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação" (art. 8º, XIII, da LC 159/2017, incluído pela LC 178/2021). A ressalva "em regra" do enunciado é compatível com o art. 8º, § 2º, que admite compensar ou afastar as vedações.
Base legal: Fundamento: art. 8º, III, IV, X, XIII, XVI e § 2º, da LC 159/2017 LC 159/2017, art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: (...) III - a alteração de estrutura de carreira que...
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