Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 64: Limitação de empenho e movimentação financeira

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque o art. 9º, § 2º, da LRF, na redação da LC 177/2021, exclui da limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, as destinadas ao serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.

Base legal: Fundamento: art. 9º, caput e § 2º, da LRF (LC 101/2000, redação da LC 177/2021) Art. 9º: "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado...