Enunciado
Ao final de um determinado período de apuração, um estado da federação apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 12 bilhões. A partir das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de despesa total com pessoal do tribunal de contas do referido ente:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, na esfera estadual, o limite do Legislativo, "incluído o Tribunal de Contas do Estado", é de 3% da receita corrente líquida (art. 20, II, a, da LRF), acrescido de 0,4% nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios (§ 4º).
Base legal: Fundamento: art. 20, I, a e d, II, a, c e d, §§ 1º, 2º, II, b, e 4º, da LRF; ADI 6.533 Art. 20: "A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...] II - na esfera estadual: a)...
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