Enunciado
O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a Lei 4.320/1964 manda que "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções" (art. 6º) e adota os princípios de unidade, universalidade e anualidade (art. 2º).
Base legal: Fundamento: arts. 2º e 6º da Lei 4.320/1964; art. 165, §§ 3º, 5º e 8º, da CF Lei 4.320/1964, art. 6º: "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções." Art. 2º...
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