Enunciado
Os princípios orçamentários oferecem diretrizes norteadoras básicas para as etapas do processo orçamentário. Assim, a definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque as leis orçamentárias dependem de aprovação pelo Poder Legislativo (art. 165 da CF). O MCASP (9ª ed., Parte I, item 2.6) explica que a legalidade orçamentária tem "o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública" e que o art. 165 da CF "estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias".
Base legal: Fundamento: art. 165 da CF; art. 35, § 2º, III, do ADCT; MCASP, 9ª ed., Parte I, item 2 (princípios orçamentários) ADCT, art. 35, § 2º, III: "o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses...
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