Enunciado
Ao longo do processo de execução orçamentária, os entes federados são obrigados a acompanhar a execução da receita e da despesa de modo a subsidiar o equilíbrio das contas públicas. Para contribuir nesse cenário, o texto constitucional dispôs sobre a faculdade de aplicar mecanismos de ajuste fiscal, que vedam expansão de despesas. Um estado da federação pode acionar esses mecanismos quando, em um período de doze meses, for apurado que:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 167-A da CF, incluído pela EC 109/2021, dispõe: "Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria...
Base legal: Fundamento: art. 167-A da CF (incluído pela EC 109/2021) CF, art. 167-A: "Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no...
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