Enunciado
O processo de execução orçamentária, conforme detalhamento aprovado na LOA, se inicia com o empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Ao efetuar o registro de um empenho, um servidor deve considerar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Lei 4.320/1964 admite o empenho mesmo quando o valor exato ainda não é conhecido: "Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar" (art. 60, § 2º).
Base legal: Fundamento: arts. 36, 38 e 60 da Lei 4.320/1964 Lei 4.320/1964, art. 60: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota...
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