Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 61: Classificação programática da despesa

Enunciado

O modelo orçamentário de referência para o planejamento das entidades públicas brasileiras é o orçamento-programa. A classificação programática da despesa está alinhada a esse modelo. Nesse contexto, um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e que contribuem para a manutenção da ação de governo, a exemplo de fiscalização e monitoramento da qualidade de combustíveis automotores, deve ser classificado como:

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a atividade é o instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental (art. 2º, III, da Portaria MOG 42/1999, hoje Portaria SOF/SETO/ME 42/1999; Glossário de Termos Orçamentários do Congresso Nacional).

Base legal: Fundamento: art. 2º, II a IV, da Portaria MOG 42/1999 (atual Portaria SOF/SETO/ME 42/1999); Glossário de Termos Orçamentários do Congresso Nacional Portaria 42/1999, art. 2º, III: "Atividade, um instrumento de...

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