Enunciado
Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil. Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque pelo menos 70% das transferências especiais devem ser aplicadas em despesas de capital (art. 166-A, § 5º, da CF, incluído pela EC 105/2019). Sobre R$ 800 mil, 70% correspondem a R$ 560 mil.
Base legal: Fundamento: art. 166-A, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da CF (EC 105/2019) Art. 166-A, § 5º: "Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em...
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