Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 61: Regime de Recuperação Fiscal

Question

O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional. Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:

Accepted Answer

ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.

Answer

não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;

Answer

desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;

Answer

poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;

Answer

só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;

Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 61: Regime de Recuperação Fiscal

Enunciado

Gabarito: E

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema