Enunciado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado Alfa dispôs em seu Art. X que, no exercício financeiro subsequente, a diferença entre (i) a arrecadação do governo, descartados os juros que auferisse, além de outras receitas similares, e (ii) os gastos realizados, descartados os juros que pagasse, além de outras despesas semelhantes, (iii) deveriam permanecer nos patamares indicados, alcançando, com isso, um objetivo fiscal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. X da LDO dispôs sobre
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o Art. X compara receitas e despesas excluindo os juros recebidos e pagos (e outras receitas e despesas financeiras semelhantes). Essa é a definição de resultado primário: a "diferença entre receitas primárias e despesas primárias", que deixa de fora as receitas e despesas financeiras, como os juros (glossário orçamentário do Congresso Nacional).
Base legal: Fundamento: art. 4º, § 1º, da LC 101/2000 (LRF) e art. 165, § 2º, da Constituição Federal LC 101/2000, art. 4º, § 1º: "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão...
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