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Questão comentada TJRS 2025 FGV – Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária – Questão 51: Lei de Diretrizes Orçamentárias e metas fiscais

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FGV2025TJRS 2025 - Concurso para Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária - Prova Tipo 1Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado Alfa dispôs em seu Art. X que, no exercício financeiro subsequente, a diferença entre (i) a arrecadação do governo, descartados os juros que auferisse, além de outras receitas similares, e (ii) os gastos realizados, descartados os juros que pagasse, além de outras despesas semelhantes, (iii) deveriam permanecer nos patamares indicados, alcançando, com isso, um objetivo fiscal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. X da LDO dispôs sobre

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